Política de Uso Aceitável

Última revisão: 2026-09-03

Esta Política faz parte dos Termos de Uso e diz para que o Caligraf.ia pode e não pode ser usado. Ela existe porque uma ferramenta que reproduz escrita à mão tem usos excelentes e usos que causam dano real a terceiros.

Para que o serviço existe

Estes são os usos que queremos servir:

• Papelaria e convites — casamento, aniversário, agradecimento, cartão, envelope com aparência escrita à mão.
• Acessibilidade — quem perdeu a capacidade física de escrever à mão (tremor essencial, Parkinson, artrite, lesão, deficiência motora) e ainda precisa entregar material com aparência manuscrita. Este é um uso legítimo e importante.
• Material didático — modelos de caligrafia para alunos copiarem, fichas de treino, cartazes.
• Design e produção — protótipo de embalagem, arte, cenografia, quadrinho, legenda de vídeo, elemento visual em jogo.
• Uso pessoal — diário, carta, receita de família, presente, álbum.
• Arquivo e transcrição — dar aparência de manuscrito a texto que existia só digitado, para fim editorial ou de exposição, com a origem declarada.

O que é proibido

1. Falsificar documento

Não use o serviço para produzir, imitar ou alterar:

• assinatura de qualquer pessoa;
• documento de identidade, certidão, diploma, histórico escolar, atestado;
• receita médica, laudo, prescrição, atestado de saúde;
• contrato, procuração, recibo, cheque, nota promissória ou qualquer título;
• documento público de qualquer natureza.

Falsificação de documento é crime no Brasil (Código Penal, arts. 297 a 304), com pena de reclusão. Não é uma regra nossa: é a lei.

2. Imitar a letra de uma pessoa para enganar

Não use o serviço para fazer parecer que uma pessoa específica escreveu algo que ela não escreveu. Isso inclui carta atribuída a alguém, "testamento" ou declaração falsa, bilhete fabricado, e material destinado a incriminar, chantagear ou desmoralizar alguém.

O serviço não reproduz a letra de uma pessoa determinada. Não existe funcionalidade de escolher imitar alguém, não aceitamos foto nem amostra da letra de ninguém para copiar, e os estilos disponíveis são um catálogo fechado que você escolhe de uma lista. O traço de cada página é gerado pelo modelo na hora — não é o decalque do traço de uma pessoa. Ainda assim, a proibição de tentar enganar vale: o que a lei pune é a intenção de fazer passar por outra pessoa, e isso independe de quão parecida a letra ficou.

3. Produzir prova falsa

Não use o serviço para criar documento destinado a processo judicial, administrativo, policial, de seguro ou de perícia. Fabricar prova é crime (Código Penal, art. 347).

4. Conteúdo ilegal ou abusivo

Não use o serviço para produzir material que:

• ameace, assedie, persiga ou incite violência contra alguém;
• constitua discriminação ou incitação ao ódio;
• envolva criança ou adolescente em contexto sexual;
• viole direito autoral de terceiro;
• seja proibido pela lei brasileira por qualquer outro motivo.

5. Abusar da infraestrutura

Não automatize acesso para contornar os limites de uso, não revenda o serviço como se fosse seu, não tente extrair ou reconstruir os modelos, e não sobrecarregue a infraestrutura de propósito.

Trabalho escolar e acadêmico

O serviço transforma em manuscrito o texto que você escreveu. Ele não escreve o trabalho por você, e não decide se a sua escola, faculdade, professor ou banca aceita trabalho produzido assim.

Verificar isso é responsabilidade sua. Regra de instituição de ensino varia, e algumas exigem que trabalho manuscrito seja escrito à mão pelo aluno. Antes de entregar numa atividade avaliada uma página gerada aqui, confira o que a sua instituição permite. Nós não temos como saber, e não temos como verificar por você.

Se a sua instituição permite, o uso é legítimo e você não precisa de mais nada de nós. Se ela não permite, a consequência de entregar assim é sua — não do serviço.

O que fazemos e o que não fazemos

Queremos ser exatos aqui, porque promessa vaga sobre vigilância engana:

• Não lemos o que você escreve. Não há pessoa revisando os textos e não há filtro automático de conteúdo. O texto é processado para gerar a página e guardado para você reabrir, conforme a Política de Privacidade.
• Não temos como saber se um texto vai ser usado de forma legítima ou não. O mesmo parágrafo pode ser um convite ou uma fraude, e a diferença está no que você faz com o arquivo.
• Agimos quando somos avisados. Se recebermos denúncia fundamentada ou ordem de autoridade, investigamos, e podemos suspender a conta e cooperar com a autoridade nos limites da lei.
• Não geramos assinaturas. O serviço escreve o texto que você digita; ele não reproduz assinatura a partir de amostra, e não temos essa funcionalidade.

De quem é a responsabilidade

O serviço entrega um arquivo de imagem. O que você faz com ele é sua responsabilidade, civil e criminal. Se você usar o resultado para falsificar documento ou enganar alguém, responde você — e nós cooperaremos com a autoridade competente quando legalmente obrigados.

Consequências de violar esta Política

Dependendo da gravidade:

• aviso e pedido de esclarecimento;
• suspensão temporária da conta;
• encerramento definitivo, sem devolução dos créditos já usados;
• comunicação à autoridade competente, quando houver indício de crime.

No encerramento por violação, os créditos não usados continuam sendo seus e devolvemos o valor se você pedir.

Denúncias

Se você souber de uso do serviço que viole esta Política — em especial se alguém usou o serviço contra você — escreva para suportecaligraf.ia10@gmail.com. Descreva o que aconteceu e anexe o que tiver. Respondemos em até 7 dias.